Comunicação Prévia

Podem ser aplicadas comunicações prévias nas zonas seguintes:

• Terrenos que abrange o Alvará de Loteamento ou inseridos num loteamento ou Plano de Pormenor;
• Obras de reconstrução aos quais não resulte alteração de fachada ou número de pisos;
• Zonas da cidade consolidadas e abrangidas por um plano municipal;
• Quando o requerente detiver um pedido de informação prévia aprovado;
• Edificação de Piscinas associadas a edificação principal.

A comunicação prévia inicia-se com a entrada de um requerimento de comunicação prévia nos serviços administrativos acompanhado por um conjunto de documentos previstos em regulamento municipal.
De forma geral, para cada munícipe, a diferença entre Licenciamento e Comunicação Prévia é basicamente a forma de entrega dos elementos para aceitação (por exemplo, no Licenciamento pode entregar o Projecto de Arquitectura e após a sua aprovação os projectos de Especialidades e, posteriormente, deve requerer a emissão do alvará. As comunicações prévias são um procedimento com determinadas vantagens para o requerente.

Aplicação de Licenciamento

Um pedido de licenciamento é necessário nos casos seguintes:

• Terrenos não abrangidos por uma operação de loteamento;
• Terreno sem um plano municipal específico de uma determinada zona;
• Terrenos sem qualquer Plano de Pormenor;
• Imóveis classificados ou em vias de classificação;
• Imóveis ou terrenos integrados em áreas abrangidas por Zona Classificada ou em Vias de Classificação.

Os pedidos de Licenciamento de obras de construção aplicam-se na generalidade a zonas sem plano de ordenamento do território definidos ou em zonas que dizem respeito a edifícios de elevado valor patrimonial.
É, no fundo, o procedimento legal mais complexo de todos, mas absolutamente obrigatório em grande quantidade de casos. A primeira fase do licenciamento é, precisamente, a entrega dos projectos de arquitectura e/ou especialidades. Estas poderão ser entregues em simultâneo ou não. O primeiro caso, o processo é consideravelmente mais rápido, se a Câmara não solicitar alterações. Se o processo for mais sensível, é conveniente solicitar apenas a aprovação de arquitectura junto ao município e das entidades externas, e só posteriormente entregar as especialidades, evitando custos desnecessários para o cliente.